DECRETO Nº3379/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO, BEM COMO SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, DURANTE O 1º ENCONTRO DE CARREIROS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 23/07/2026