DECRETO Nº3325/2026

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO FERNANDES, NO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL.” – 25/02/2026