DECRETO Nº 3395/2026

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO, BEM COMO SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, DURANTE A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – 04/09/2026