DECRETO Nº 3389

“AUTORIZA DESCAUCIONAMENTO PARCIAL DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARAGUA, ALTERA O ART. 6º DO DECRETO Nº 3001, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 3.159, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – 18/08/2026