DECRETO Nº 3272/2025

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-E Nº 04/2025, REFERENTE AO LOTEAMENTO DO AFONSO JOSÉ DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA HERCULANO FERREIRA DA SILVA, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – 20/10/2025