DECRETO Nº 3262/2025
“DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 617/2014 E ATUALIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – 29/09/2025
