Decreto Nº 2280/2017

Regulamenta a Utilização do sistema de Registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, p adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de MG p a execução de ações no âmbito do SUS.
2017-07-24