Resolução Nº 1/2023/CMDCA

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha direta e suplementar/indireta dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tocos do Moji/MG, regulamenta a campanha eleitoral, traz as condutas vedadas e seu processamento, bem como as normas regulamentadoras do processo de escolha.