DECRETO Nº3394/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-E Nº 03/2025, DENOMINADO “LOTEAMENTO DOS VEIGAS”, LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 01/09/2026