DECRETO Nº3316/2026

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO, BEM COMO SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026 NO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – 06/02/2026