DECRETO Nº 3296/2025
“REGULAMENTA A COBRANÇA PELO USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR COMERCIANTES DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – 17/12/2025
“REGULAMENTA A COBRANÇA PELO USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR COMERCIANTES DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO E EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – 17/12/2025
