DECRETO Nº 2265/2017

REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE ADM PÚB. MUN. E AS ORG. DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES e ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUN. TOCOS DO MOJI
2017-05-22